Lei Municipal nº 8.813/2003, que dispõe sobre a estrutura do IPM e as competências dos Conselhos de Administração e Fiscal. Clique aqui.
Regimento Interno dos Conselhos de Administração e Fiscal do IPM (Decreto nº 12.656/2010). Clique aqui.
Regimento Interno do Comitê de Investimentos PREVIFOR (Portaria nº 102-2024 - IPM). Clique aqui.