Exigido anualmente, até 31 de dezembro de cada exercício, acompanhado do documento da política de investimentos correspondente, conforme estabelecido pela Portaria MTP Nº 1.467, de 02 de junho de 2022 e pelas regras da Resolução BC CMN no 4.963, de 25 de novembro de 2021.
O envio do DPIN está entre os critérios exigidos para a emissão do CRP do ente federativo.
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